Estado podia ter anulado contratos swap em tribunal.
"São vários os argumentos referidos para sustentar a viabilidade de pedir a anulação dos contratos por via judicial. Um dos argumentos mais fortes é a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas a contratos que resultem em encargos financeiros ou patrimoniais.
Parecer jurídico entregue em Setembro de 2012 invoca ausência de visto prévio do Tribunal de Contas. Governo preferiu negociar"
ARTIGO COMPLETO:http://apodrecetuga.blogspot.com/2013/05/o-descaramento-das-swap-e-viva-o.html#ixzz2W5twHHFz
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